Em que situação a aceitação de promessa de vantagem indevida configura crime funcional contra a ordem tributária?

Resposta

Configura crime quando a promessa for aceita para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá‑los parcialmente; exige nexo com a função pública e basta a aceitação para a consumação.
Pena: reclusão de 3 a 8 anos e multa.