Flashcard FC275342
A declaração falsa sobre rendas ou bens para eximir-se de tributo, dolosamente, configura crime de mera conduta consumado com a declaração?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FGV · 2024
A declaração falsa sobre rendas ou bens para eximir-se de tributo, dolosamente, configura crime de mera conduta consumado com a declaração?
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Resposta
Sim. Crime de mera conduta, consumado com a declaração; pena: detenção (6 meses a 2 anos) e multa.
Causas de aumento aplicam‑se apenas se houver grave dano à coletividade ou se for no exercício da função pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273917
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