Flashcard FC275344
Admite-se o uso de analogia para suprir lacunas intencionais em leis fiscais com repercussão penal?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FGV · 2022
Admite-se o uso de analogia para suprir lacunas intencionais em leis fiscais com repercussão penal?
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Resposta
Não.
Princípio da legalidade veda analogia para ampliar crime ou pena; lacunas intencionais devem ser supridas pelo legislador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273919
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