Flashcard FC275346
A consumação do crime de divulgar ou utilizar programa que permita contabilidade diversa exige comprovação da redução de tributos?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
VUNESP · 2022
A consumação do crime de divulgar ou utilizar programa que permita contabilidade diversa exige comprovação da redução de tributos?
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Resposta
Não. É crime de mera conduta, exige dolo e a consumação independe da redução de tributos; a descoberta pela fiscalização não afasta a tipicidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273921
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em