Flashcard FC275347
Em crimes tributários, quando se admite aplicar o princípio da insignificância?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FGV · 2022
Em crimes tributários, quando se admite aplicar o princípio da insignificância?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o crédito tributário for inferior ao limite que autoriza a dispensa de execução pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273922
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em