Flashcard FC275351
O que caracteriza as infrações penais de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2024
O que caracteriza as infrações penais de menor potencial ofensivo?
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Resposta
Contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273926
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