Flashcard FC275352
Quando a infração é considerada de menor potencial ofensivo para fins de competência do Juizado Especial Criminal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2023
Quando a infração é considerada de menor potencial ofensivo para fins de competência do Juizado Especial Criminal?
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Resposta
2 anos é o limite: se a pena máxima, com as causas aplicáveis, for maior que 2 anos, afasta-se a competência do Juizado.2\times\left(1+\tfrac{1}{6}\right)=2{,}33
2\times\left(1+\tfrac{1}{3}\right)=2{,}66
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273927
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