Flashcard FC275353
Os institutos despenalizadores dos juizados aplicam-se a crimes que contam com sistema punitivo especial?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2021
Os institutos despenalizadores dos juizados aplicam-se a crimes que contam com sistema punitivo especial?
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Resposta
Não. São inaplicáveis aos crimes com sistema punitivo especial, preservando-se as sanções especiais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273928
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