Flashcard FC275354
Em que hipóteses uma infração de menor potencial ofensivo será processada no juízo criminal comum?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2021
Em que hipóteses uma infração de menor potencial ofensivo será processada no juízo criminal comum?
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Resposta
Quando a complexidade ou as circunstâncias impedirem a imediata formulação da denúncia.
Quando o acusado não for encontrado para ser citado.
Veja como foi cobrado:
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