Flashcard FC275357
Qual é a consequência processual quanto ao prosseguimento no Juizado Especial Criminal quando não é possível a citação pessoal do acusado?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2023
Qual é a consequência processual quanto ao prosseguimento no Juizado Especial Criminal quando não é possível a citação pessoal do acusado?
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Resposta
O juiz encaminha as peças ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273932
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