Qual a providência da autoridade policial diante de infração de menor potencial ofensivo e quais seus efeitos sobre prisão em flagrante e fiança quando o autor é encaminhado ao Jui

Resposta

Lavrar termo circunstanciado e encaminhar ao Juizado com autor e vítima; se o autor for encaminhado ao Juizado ou assumir compromisso, prisão em flagrante não será imposta nem exigir fiança; se houver comparecimento e não for possível audiência, designar data próxima e intimar os ausentes.