Flashcard FC275360
A homologação da transação penal importa em condenação ou reincidência?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2025
A homologação da transação penal importa em condenação ou reincidência?
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Resposta
A homologação aplica pena restritiva de direitos ou multa, não importa condenação nem constitui reincidência, sendo registrada apenas para impedir nova transação por cinco anos.Veja como foi cobrado:
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