Flashcard FC275361
Em crime de ação pública condicionada à representação, qual o efeito da composição civil dos danos reduzida a escrito e homologada pelo juiz?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2025
Em crime de ação pública condicionada à representação, qual o efeito da composição civil dos danos reduzida a escrito e homologada pelo juiz?
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Resposta
renúncia ao direito de representação e extinção da ação penal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273936
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