Flashcard FC275362
Qual instituto permite ao Ministério Público oferecer aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa em infrações de menor potencial ofensivo, sem instauração de proces
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2024
Qual instituto permite ao Ministério Público oferecer aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa em infrações de menor potencial ofensivo, sem instauração de processo, sujeita à homologação judicial?
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Resposta
Transação penal
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