Quais os requisitos para o MP propor a suspensão condicional do processo?

Resposta

Requisito objetivo: pena mínima cominada igual ou inferior a 1 ano.
Requisitos subjetivos: não estar sendo processado nem ter sido condenado por outro crime; primariedade e bons antecedentes.
Transação penal anterior não equivale a condenação.
Confissão e reparação favorecem; se aceita, juiz homologa.