Flashcard FC275365
Quais sanções o juiz aplicará na composição penal da fase preliminar e elas importam em reincidência?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2023
Quais sanções o juiz aplicará na composição penal da fase preliminar e elas importam em reincidência?
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Resposta
pena restritiva de direitos ou multa.Não importam em reincidência, havendo apenas registro administrativo para impedir novo benefício por cinco anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273940
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