Flashcard FC275366
A existência de condenação anterior sem trânsito em julgado impede a oferta de transação penal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2023
A existência de condenação anterior sem trânsito em julgado impede a oferta de transação penal?
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Resposta
Não.A condenação sem trânsito em julgado não impede a transação penal; se acolhida, o juiz aplicará pena restritiva de direitos ou multa que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para vedar novo benefício por cinco anos e não constará na certidão de antecedentes, salvo fins legais.
Veja como foi cobrado:
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