Flashcard FC275369
A ausência de oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito de representação?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2023
A ausência de oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito de representação?
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Resposta
Não.O não oferecimento na audiência preliminar não implica decadência; a representação pode ser apresentada posteriormente dentro do prazo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273944
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