Flashcard FC275370
A majorante que eleva a pena máxima acima de 2 anos afasta a infração penal de menor potencial ofensivo e impede a aplicação da composição e da transação penal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2022
A majorante que eleva a pena máxima acima de 2 anos afasta a infração penal de menor potencial ofensivo e impede a aplicação da composição e da transação penal?
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Resposta
Sim. Se a majorante aumentar a pena máxima para além de 2 anos, deixa de ser infração de menor potencial ofensivo e os institutos não se aplicam.2 + \tfrac{1}{2}\times 2 = 3
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273945
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