Flashcard FC275372
Qual recurso, prazo e forma para impugnar a rejeição da peça acusatória no Juizado Especial Criminal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2024
Qual recurso, prazo e forma para impugnar a rejeição da peça acusatória no Juizado Especial Criminal?
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Resposta
Apelação, no prazo de dez dias, por petição escrita contendo as razões e o pedido.Veja como foi cobrado:
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