Flashcard FC275373
Qual recurso cabe contra a rejeição da denúncia no Juizado Especial Criminal e como deve ser interposto?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2024
Qual recurso cabe contra a rejeição da denúncia no Juizado Especial Criminal e como deve ser interposto?
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Resposta
Apelação, no prazo de dez dias, por petição escrita contendo as razões e pedido; pode ser interposta por MP, réu e defensor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273948
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