Flashcard FC275375
Qual o recurso cabível para impugnar a decisão que rejeita a denúncia no procedimento sumaríssimo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2023
Qual o recurso cabível para impugnar a decisão que rejeita a denúncia no procedimento sumaríssimo?
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Resposta
Apelação.
Veja como foi cobrado:
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