Flashcard FC275376
Quais as hipóteses e o prazo para oposição de embargos de declaração no procedimento sumaríssimo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2023
Quais as hipóteses e o prazo para oposição de embargos de declaração no procedimento sumaríssimo?
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Resposta
Obscuridade, contradição ou omissão, podendo ser opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
Veja como foi cobrado:
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