Flashcard FC275378
Qual o recurso cabível contra sentença no procedimento sumaríssimo, seu prazo e a composição possível do julgamento?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2023
Qual o recurso cabível contra sentença no procedimento sumaríssimo, seu prazo e a composição possível do julgamento?
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Resposta
Apelação, prazo de dez dias, julgada por turma de três juízes reunida na sede do Juizado.Veja como foi cobrado:
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