Flashcard FC275380
Qual procedimento cabe quando não é possível citar pessoalmente o acusado nos Juizados Especiais Criminais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2022
Qual procedimento cabe quando não é possível citar pessoalmente o acusado nos Juizados Especiais Criminais?
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Resposta
O juiz encaminha as peças ao juízo comum para que este adote o procedimento ordinário previsto em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273955
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