Flashcard FC275381
Qual recurso cabe contra a rejeição da denúncia no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2021
Qual recurso cabe contra a rejeição da denúncia no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais?
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Resposta
ApelaçãoVeja como foi cobrado:
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