Flashcard FC275383
Quais os requisitos para propor acordo de não persecução penal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2024
Quais os requisitos para propor acordo de não persecução penal?
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Resposta
Pena mínima <4 anos, Sem violência/ameaça, Confissão e Adequação do acordo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273958
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em