Flashcard FC275385
Quais os limites para o juiz ao fixar outras condições na suspensão condicional do processo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2024
Quais os limites para o juiz ao fixar outras condições na suspensão condicional do processo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O juiz pode fixar outras condições desde que sejam adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, observando legalidade, proporcionalidade, finalidade preventiva e vedação a medidas arbitrárias, impossíveis ou lesivas a direitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273960
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em