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Flashcard FC275385

Quais os limites para o juiz ao fixar outras condições na suspensão condicional do processo?

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

FGV · 2024

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda:

Quais os limites para o juiz ao fixar outras condições na suspensão condicional do processo?
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Resposta

O juiz pode fixar outras condições desde que sejam adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, observando legalidade, proporcionalidade, finalidade preventiva e vedação a medidas arbitrárias, impossíveis ou lesivas a direitos.






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