Flashcard FC275386
Qual efeito sobre as despesas processuais ocorre quando há homologação da composição civil de danos e aplicação de pena restritiva de direitos ou multa?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2023
Qual efeito sobre as despesas processuais ocorre quando há homologação da composição civil de danos e aplicação de pena restritiva de direitos ou multa?
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Resposta
Reduzidas, na extensão que a lei estadual dispuser.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273961
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