Flashcard FC275387
Qual condição relacionada ao dano o juiz pode impor na suspensão condicional do processo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2023
Qual condição relacionada ao dano o juiz pode impor na suspensão condicional do processo?
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Resposta
Reparar o dano por restituição, indenização ou outra forma de compensação,
salvo impossibilidade material de fazê‑lo; integra o período de prova.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273962
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