Flashcard FC275388
O descumprimento do acordo de não persecução penal autoriza o Ministério Público a não oferecer a suspensão condicional do processo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2023
O descumprimento do acordo de não persecução penal autoriza o Ministério Público a não oferecer a suspensão condicional do processo?
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Resposta
Sim.É faculdade do Ministério Público, devendo ser fundamentada, por revelar risco à finalidade das medidas alternativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273963
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