Flashcard FC275392
Quem pode propor transação penal e suspensão condicional do processo nas infrações de menor potencial ofensivo submetidas à ação penal privada?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2022
Quem pode propor transação penal e suspensão condicional do processo nas infrações de menor potencial ofensivo submetidas à ação penal privada?
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Resposta
Ministério PúblicoPode propor ambas as medidas
Veja como foi cobrado:
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