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Flashcard FC275393

Quando é vedada a proposta de suspensão condicional do processo?

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

FGV · 2021

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda:

Quando é vedada a proposta de suspensão condicional do processo?
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Resposta

Quando o acusado estiver sendo processado por crimes da mesma natureza, o MP não pode propor.




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