Flashcard FC275394
Qual o requisito objetivo para o Ministério Público propor a suspensão condicional do processo, mesmo que o crime não seja de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2021
Qual o requisito objetivo para o Ministério Público propor a suspensão condicional do processo, mesmo que o crime não seja de menor potencial ofensivo?
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Resposta
Que a pena privativa de liberdade mínima seja igual ou inferior a 1 ano, além da ausência de acusação/condenação por outro crime e do cumprimento das condições legais; prazo de 2 a 4 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273969
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em