Flashcard FC275399
Quem pode requerer a interceptação telefônica e em quais fases processuais cada um pode fazê-lo?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
FGV · 2024
Quem pode requerer a interceptação telefônica e em quais fases processuais cada um pode fazê-lo?
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Resposta
Autoridade policial — investigação criminal.Representante do Ministério Público — investigação criminal e instrução processual penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273974
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