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Flashcard FC275401

Para investigar quais crimes a interceptação telefônica é admitida?

Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica

FGV · 2024

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 Interceptação Telefônica, responda:

Para investigar quais crimes a interceptação telefônica é admitida?
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Resposta

Em tese, apenas crimes sujeitos a pena de reclusão, excluindo os puníveis com detenção.






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