Flashcard FC275402
Quando a interceptação telefônica é vedada em razão da pena prevista?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
VUNESP · 2023
Quando a interceptação telefônica é vedada em razão da pena prevista?
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Resposta
Vedada quando a pena máxima for detenção.Veja como foi cobrado:
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