Flashcard FC275405
Qual o prazo máximo inicial da interceptação telefônica e em que hipótese ela pode ser renovada?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
FGV · 2022
Qual o prazo máximo inicial da interceptação telefônica e em que hipótese ela pode ser renovada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
15 dias, renovável por igual período se comprovada a indispensabilidade, mediante decisão judicial fundamentada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273980
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em