Flashcard FC275406
É admitida interceptação telefônica para apuração de contravenção penal?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
VUNESP · 2022
É admitida interceptação telefônica para apuração de contravenção penal?
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Resposta
Não.Intercepção é medida excepcional, não cabe para contravenção; só se admite para crimes com pena superior à detenção, com indícios razoáveis e quando não houver outros meios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273981
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