Flashcard FC275407
Que material das interceptações deve ser disponibilizado integralmente ao ser remetido a outra jurisdição?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
FGV · 2022
Que material das interceptações deve ser disponibilizado integralmente ao ser remetido a outra jurisdição?
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Resposta
A integralidade dos áudios, disponibilizada como prova emprestada para preservar cadeia de custódia e o contraditório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273982
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