Flashcard FC275408
Quando o juiz pode admitir pedido verbal de interceptação telefônica e qual condição processual é exigida?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
VUNESP · 2022
Quando o juiz pode admitir pedido verbal de interceptação telefônica e qual condição processual é exigida?
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Resposta
Excecionalmente, se presentes os pressupostos legais; a concessão deve ser reduzida a termo.
Veja como foi cobrado:
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