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Flashcard FC275409

Em que hipótese a interceptação telefônica é vedada por força da pena prevista?

Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica

FGV · 2022

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 Interceptação Telefônica, responda:

Em que hipótese a interceptação telefônica é vedada por força da pena prevista?
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Resposta

Quando o crime investigado é punido, no máximo com pena de detenção.




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