Flashcard FC275410
Quando a interceptação telefônica é válida como prova?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
FGV · 2021
Quando a interceptação telefônica é válida como prova?
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Resposta
A interceptação é válida apenas por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, e sob segredo de justiça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273985
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