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Flashcard FC275410

Quando a interceptação telefônica é válida como prova?

Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica

FGV · 2021

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 Interceptação Telefônica, responda:

Quando a interceptação telefônica é válida como prova?
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Resposta

A interceptação é válida apenas por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, e sob segredo de justiça.






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