FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC275412

Quando pode ser admitido o pedido verbal de interceptação telefônica?

Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica

VUNESP · 2021

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 Interceptação Telefônica, responda:

Quando pode ser admitido o pedido verbal de interceptação telefônica?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Excepcionalmente, quando presentes indícios de autoria e materialidade, necessidade e urgência ou impedimento da forma escrita, com posterior redução a termo e fundamentação judicial.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273987

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo