Flashcard FC275422
Em que hipóteses a lei de tortura aplica‑se fora do território nacional?
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
FGV · 2022
Em que hipóteses a lei de tortura aplica‑se fora do território nacional?
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Resposta
Aplica‑se quando a vítima brasileira ou quando o agente se encontrar em local sob jurisdição brasileira.Veja como foi cobrado:
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