Flashcard FC275431
A entrega voluntária do veículo a pessoa sabidamente não habilitada configura crime de perigo abstrato consumado com a mera entrega?
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
FGV · 2025
A entrega voluntária do veículo a pessoa sabidamente não habilitada configura crime de perigo abstrato consumado com a mera entrega?
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Resposta
Sim.Exige‑se dolo quanto à entrega; a consumação dá‑se pela mera entrega, sem necessidade de perigo concreto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274006
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