Flashcard FC275434
Há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando o homicídio culposo na direção de veículo é qualificado pela embriaguez do
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
VUNESP · 2024
Há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando o homicídio culposo na direção de veículo é qualificado pela embriaguez do condutor?
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Resposta
Não; há vedação à substituição nas hipóteses de homicídio culposo qualificado pela embriaguez do condutor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274009
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