Flashcard FC275443
A alteração posterior da sinalização de velocidade por ato administrativo afasta a tipicidade do homicídio culposo na direção de veículo automotor?
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
FGV · 2022
A alteração posterior da sinalização de velocidade por ato administrativo afasta a tipicidade do homicídio culposo na direção de veículo automotor?
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Resposta
Não; limite administrativo é elemento indicativo para a valoração da culpa, não integrador do tipo.
Permanecem a tipicidade e a apuração judicial da culpa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274018
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