Flashcard FC275447
Quando se consuma o crime de entregar veículo a pessoa não habilitada?
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
FGV · 2021
Quando se consuma o crime de entregar veículo a pessoa não habilitada?
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Resposta
Consuma‑se quando quem recebeu ou teve permissão para dirigir o coloca em movimento, independentemente de resultado danoso.Crime de perigo abstrato, pena máxima 1 ano; se primário, cabe transação penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274030
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