Flashcard FC275449
Qual a diferença quanto ao elemento perigo entre o crime de entregar veículo a pessoa não habilitada e o de dirigir sem habilitação?
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
FGV · 2021
Qual a diferença quanto ao elemento perigo entre o crime de entregar veículo a pessoa não habilitada e o de dirigir sem habilitação?
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Resposta
Entregar é punível independentemente de perigo concreto; dirigir exige perigo de dano para ser típico.Veja como foi cobrado:
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